CC 183403 - DECISAO

CC 183403 - DECISAO

Ausência de omissão: a análise da eventual incidência da Súmula 224/STJ não alteraria a fundamentação nem a conclusão da decisão embargada, sendo manifestamente intenção de rediscutir matéria já decidida; embargos de declaração, portanto, são inadequados para atribuir efeitos infringentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 254 E 224/stj, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 254 E 224/stj Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Competência para julgamento após exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Ausência de omissão: a análise da eventual incidência da Súmula 224/STJ não alteraria a fundamentação nem a conclusão da decisão embargada, sendo manifestamente intenção de rediscutir matéria já decidida; embargos de declaração, portanto, são inadequados para atribuir efeitos infringentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.