CC 179034 - ACORDAO

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Em conflito negativo de competência, se o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na lide, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; o Tema 793 do STF refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento, sem modificar as regras de competência do art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o conflito de competência não permite o exame do mérito ou da nulidade da decisão do Juízo Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Arlindo Vorpage; Réu: Município de Marechal Cândido Rondon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Ad Causam, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Incidência Do Tema 793 Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Legitimidade Ad Causam Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Incidência Do Tema 793 Do STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Arlindo Vorpage

Autor

Município de Marechal Cândido Rondon

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  2. 2 Incidência do Tema 793 do STF sobre competência
  3. 3 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em conflito negativo de competência, se o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na lide, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; o Tema 793 do STF refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento, sem modificar as regras de competência do art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o conflito de competência não permite o exame do mérito ou da nulidade da decisão do Juízo Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação ordinária