CC 184125 - DECISAO

CC 184125 - DECISAO

Não conheço do presente conflito porque, nos termos do entendimento firmado no IAC do CC 170.051/RS e da Súmula 3/STJ, o conflito entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal compete ao Tribunal Regional Federal, devendo o feito ser encaminhado ao TRF da 5ª Região para processamento e julgamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância/SE; Suscitado: Juízo Estadual de Itabaianinha/SE; Autor: José Neri Silva do Nascimento; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Aplicação Temporal Da Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Aplicação Temporal Da Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância/SE

Suscitante

Juízo Estadual de Itabaianinha/SE

Suscitado

José Neri Silva do Nascimento

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Lei nº 13.876/2019 sobre processos em curso
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de conflito entre juízo estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juízo federal

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito porque, nos termos do entendimento firmado no IAC do CC 170.051/RS e da Súmula 3/STJ, o conflito entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal compete ao Tribunal Regional Federal, devendo o feito ser encaminhado ao TRF da 5ª Região para processamento e julgamento.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, órgão competente para seu julgamento.
  • Publique-se.