CC 183784 - DECISAO

CC 183784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o juízo competente foi corretamente definido com base na exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal (incidência das Súmulas 150 e 254/STJ), a eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria o resultado e embargos de declaração não são instrumento para rediscutir matéria já analisada ou para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Embargos De Declaração, Súmulas 150/stj, 254/stj E 224/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Embargos De Declaração Súmulas 150/stj, 254/stj E 224/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante da exclusão do ente federal do polo passivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o juízo competente foi corretamente definido com base na exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal (incidência das Súmulas 150 e 254/STJ), a eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria o resultado e embargos de declaração não são instrumento para rediscutir matéria já analisada ou para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.