CC 184538 - DECISAO

CC 184538 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que não é possível a reunião de execução fiscal com ação anulatória ajuizada anteriormente em juízo não especializado, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú (SJ/SP), o suscitado, para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá (SJ/MT); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú (SJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú (SJ/SP), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito, Vara Especializada, Competência Absoluta, Suspensão Da Execução
Administrativo Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Vara Especializada Competência Absoluta +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá (SJ/MT)

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú (SJ/SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reunião de execução fiscal com ação anulatória ajuizada anteriormente quando esta tramita em juízo não especializado
  2. 2 Determinação da competência para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que não é possível a reunião de execução fiscal com ação anulatória ajuizada anteriormente em juízo não especializado, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú (SJ/SP), o suscitado, para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú (SJ/SP), o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú (SJ/SP).
  • Publique-se.