CC 175887 - ACORDAO

CC 175887 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente porque o STF, no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), firmou tese de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão limite-se a indenização, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal e se retificou a decisão anterior.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); declara-se competente o Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validade De Diploma De Ensino Superior, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Repercussão Geral RE 1.304.964/sp (tema 1.154)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Validade De Diploma De Ensino Superior Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais Repercussão Geral RE 1.304.964/sp (tema 1.154)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Juízo Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de validade de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão incluir pedido de indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente porque o STF, no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), firmou tese de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão limite-se a indenização, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal e se retificou a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); declara-se competente o Juízo Federal.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeito infringente.
  • Declara-se competente o Juízo Federal (1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP).