CC 179261 - ACORDAO

CC 179261 - ACORDAO

Constatada similitude fática com o caso decidido pelo STF no RE 1.304.904/SP (Tema 1154) e tendo em vista a eficácia vinculante dessa tese para casos análogos (art. 927, III, CPC), declarou-se a competência da Justiça Federal (23ª Vara Federal de Quixadá/CE) para processar e julgar a ação declaratória de validade de diploma, afastando a competência estadual e provido o agravo interno.

Parties
Demandada: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Demandada: Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED); Demandada: Instituto de Educação Superior do Brasil (IESB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Provido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validade/registro/cancelamento De Diploma De Ensino Superior, Eficácia Vinculativa De Tese Do STF (repercussão Geral)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Validade/registro/cancelamento De Diploma De Ensino Superior Eficácia Vinculativa De Tese Do STF (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Demandada

Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED)

Demandada

Instituto de Educação Superior do Brasil (IESB)

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Provido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação declaratória de validade de diploma de curso superior expedido por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia vinculante da tese firmada pelo STF no RE 1.304.904/SP (Tema 1154)
  3. 3 Incidência do art. 927, III, do CPC sobre casos análogos

Ratio Decidendi

Constatada similitude fática com o caso decidido pelo STF no RE 1.304.904/SP (Tema 1154) e tendo em vista a eficácia vinculante dessa tese para casos análogos (art. 927, III, CPC), declarou-se a competência da Justiça Federal (23ª Vara Federal de Quixadá/CE) para processar e julgar a ação declaratória de validade de diploma, afastando a competência estadual e provido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Agrav o Interno provido
  • Declarar competente o Juízo Federal 23ª Vara Federal de Quixadá/CE