CC 181852 - ACORDAO

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Por se tratar de conflito negativo de competência, aplica-se a regra ratione personae do art. 109, I, da CF; tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse da União na demanda, tal decisão vincula e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); o Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência; assim, mantém-se a competência estadual indicada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Rosa Meura Leal; Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf), Fornecimento De Medicamentos, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Súmulas 150, 224 E 254/stj Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf) Fornecimento De Medicamentos Tema 793 (re 855.178/se)

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Parties

Rosa Meura Leal

Autor

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente para ação de fornecimento de medicamento quando a União é excluída da lide
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Se a tese do Tema 793/STF alterou as regras de competência estabelecidas pela Constituição e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito negativo de competência, aplica-se a regra ratione personae do art. 109, I, da CF; tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse da União na demanda, tal decisão vincula e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); o Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência; assim, mantém-se a competência estadual indicada e nega-se provimento ao agravo interno.