CC 184408 - DECISAO

CC 184408 - DECISAO

Não conhecer do conflito e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento na Súmula 3/STJ e na jurisprudência consolidada de que compete ao TRF dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, além da aplicação das normas constitucionais e legais invocadas (art. 109, § 3º CF; disposições relativas às execuções fiscais ajuizadas antes da Lei 13.043/2014).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal, Súmula 3/stj, Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal Súmula 3/stj Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento na Súmula 3/STJ e na jurisprudência consolidada de que compete ao TRF dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, além da aplicação das normas constitucionais e legais invocadas (art. 109, § 3º CF; disposições relativas às execuções fiscais ajuizadas antes da Lei 13.043/2014).

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região