CC 183930 - DECISAO

CC 183930 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, sua invocação depende de exceção e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); não havendo nos autos registro da alegação de incompetência pelo réu e aplicando-se a regra de prorrogação da competência (art. 65 do CPC/2015), conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCA (SJ/SP).

Parties
Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE BELO HORIZONTE (SJ/MG); Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCA (SJ/SP); Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: J C DE OLIVEIRA CALÇADOS FRANCA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCA (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmulas Do STJ, Exceção De Incompetência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Súmulas Do STJ Exceção De Incompetência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE BELO HORIZONTE (SJ/MG)

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCA (SJ/SP)

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

J C DE OLIVEIRA CALÇADOS FRANCA - ME

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa em razão do território pode ser declarada de ofício
  2. 2 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis (Súmula 58/STJ) quando o réu mudou de domicílio após o ajuizamento
  3. 3 Efeito da ausência de oposição de exceção de incompetência e prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, sua invocação depende de exceção e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); não havendo nos autos registro da alegação de incompetência pelo réu e aplicando-se a regra de prorrogação da competência (art. 65 do CPC/2015), conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCA (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCA (SJ/SP).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCA (SJ/SP).
  • Publique-se.