CC 184450 - DECISAO

CC 184450 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência pacificada e da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal, na respectiva região, dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal, Súmula 3/stj, Art. 109, § 3º Da Constituição Federal, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Súmula 3/stj Art. 109, § 3º Da Constituição Federal Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Estadual investido de jurisdição federal e Juiz Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ e efeitos da Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência pacificada e da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal, na respectiva região, dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.