CC 199656 - DECISAO

CC 199656 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP, por não se verificar interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, inexistindo indicação de que os animais apreendidos sejam espécies ameaçadas ou das hipóteses do art. 109 da CF que justificariam a jurisdição federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP; Investigado: Tibério dos Santos Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Crimes Contra a Fauna, Art. 29 Da Lei N.º 9.605/98, Art. 304 Do Código Penal, STF Tema 648
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Crimes Contra a Fauna Art. 29 Da Lei N.º 9.605/98 +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP

Suscitado

Tibério dos Santos Junior

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal
  2. 2 Se crimes ambientais envolvendo fauna atraem automaticamente competência da União ou dependem de interesse da União
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 648 do STF sobre crimes ambientais transnacionais e espécies ameaçadas/exóticas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP, por não se verificar interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, inexistindo indicação de que os animais apreendidos sejam espécies ameaçadas ou das hipóteses do art. 109 da CF que justificariam a jurisdição federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.