CC 202003 - DECISAO

CC 202003 - DECISAO

O conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula 3/STJ; assim, o STJ declina da competência e determina a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região.

Parties
Autor: Janir Dias Carriel; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Apiaí - SP; Suscitante: Juízo Especial Federal da 1ª Vara de Itapeva - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declino da competência para o exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Estadual E Federal, Jurisdicional Federal Delegada, Súmula 3/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Estadual E Federal Jurisdicional Federal Delegada Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

Janir Dias Carriel

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo da Vara Única da Comarca de Apiaí - SP

Suscitado

Juízo Especial Federal da 1ª Vara de Itapeva - SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma região do Tribunal Regional Federal?

Ratio Decidendi

O conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula 3/STJ; assim, o STJ declina da competência e determina a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Declino da competência para o exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.