CC 185371 - DECISAO

CC 185371 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o indeferimento do pedido de inclusão em estabelecimento de segurança máxima baseou-se na ausência de documentos necessários para análise, não havendo discordância entre os juízos quanto à competência, de modo que não se configura conflito negativo de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1A RAJ (SP); Suscitado: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ (SJ-RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inclusão Em Penitenciária Federal, Segurança Máxima, Documentação Para Transferência
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Inclusão Em Penitenciária Federal Segurança Máxima Documentação Para Transferência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1A RAJ (SP)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ (SJ-RN)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal sobre inclusão definitiva de preso em sistema prisional de segurança máxima
  2. 2 Se o indeferimento por ausência de documentos configura negativa de competência ou mera questão procedimental

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o indeferimento do pedido de inclusão em estabelecimento de segurança máxima baseou-se na ausência de documentos necessários para análise, não havendo discordância entre os juízos quanto à competência, de modo que não se configura conflito negativo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se