CC 185420 - DECISAO

CC 185420 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não há demonstração de que o TRF1 tenha decidido sobre sua incompetência e porque o próprio TRF1 já havia decidido o conflito de competência relativo ao mesmo feito entre o Juízo de Alfenas e o Juízo Federal de Varginha.

Parties
Juízo Estadual Investido De Jurisdição Federal: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ALFENAS (MG); Tribunal Regional Federal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO; Réu Na Ação Previdenciária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Jurisdicional, Súmula 3/stj, Precedentes
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Jurisdicional Súmula 3/stj Precedentes

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ALFENAS (MG)

Juízo Estadual Investido De Jurisdição Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

Tribunal Regional Federal

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu Na Ação Previdenciária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência deve ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se o TRF1 já decidiu o conflito de competência relativo à mesma ação previdenciária
  3. 3 Competência entre juízo estadual investido de jurisdição federal e juízo federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não há demonstração de que o TRF1 tenha decidido sobre sua incompetência e porque o próprio TRF1 já havia decidido o conflito de competência relativo ao mesmo feito entre o Juízo de Alfenas e o Juízo Federal de Varginha.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.