CC 185425 - DECISAO

CC 185425 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há demonstração de que o TRF da 1ª Região tenha decidido sobre sua incompetência; além disso, o acórdão do TRF1 juntado aos autos já decidiu o conflito entre o Juízo de Direito de Alfenas e o Juízo Federal de Varginha, motivo pelo qual o conflito negativo de competência não merece ser conhecido.

Parties
Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ALFENAS (MG); Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Previdenciária, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Ação Previdenciária Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ALFENAS (MG)

Juízo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

Tribunal

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas (MG) e o TRF da 1ª Região
  2. 2 Se o TRF1 já havia decidido o conflito de competência relativo à mesma ação previdenciária

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há demonstração de que o TRF da 1ª Região tenha decidido sobre sua incompetência; além disso, o acórdão do TRF1 juntado aos autos já decidiu o conflito entre o Juízo de Direito de Alfenas e o Juízo Federal de Varginha, motivo pelo qual o conflito negativo de competência não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito negativo de competência

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência.
  • Publique-se.