CC 192219 - DECISAO

CC 192219 - DECISAO

O acórdão do STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o art. 114, III, da Constituição Federal, concluiu que a competência para processar e julgar demandas relativas a processo eleitoral e representação sindical é da Justiça do Trabalho; por estar o acórdão recorrido alinhado ao entendimento do STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Popular, Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Registro Sindical, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Ação Popular Competência Da Justiça Do Trabalho Representação Sindical +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho quanto a ação popular que pede anulação de ato administrativo federal
  2. 2 Aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal quanto à competência para ações sobre representação sindical
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o art. 114, III, da Constituição Federal, concluiu que a competência para processar e julgar demandas relativas a processo eleitoral e representação sindical é da Justiça do Trabalho; por estar o acórdão recorrido alinhado ao entendimento do STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.