CC 198580 - DECISAO

CC 198580 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Serviço Anexo Fiscal de Itaquaquecetuba - SP para cumprimento da carta precatória, por não se verificarem nos autos as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e por jurisprudência que admite o cumprimento pela Justiça Estadual quando inexistir vara federal na comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP; Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Art. 267 Do Cpc/2015, Art. 34 Do RISTJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Art. 267 Do Cpc/2015 Art. 34 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida nos autos de Execução Fiscal
  2. 2 Possibilidade de recusa de cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado nas hipóteses do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Serviço Anexo Fiscal de Itaquaquecetuba - SP para cumprimento da carta precatória, por não se verificarem nos autos as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e por jurisprudência que admite o cumprimento pela Justiça Estadual quando inexistir vara federal na comarca.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.