CC 202332 - DECISAO

CC 202332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para dirimir conflito negativo de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal; assim, declino da competência para o exame do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Blumenau - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau - SC; Parte Condenada: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declinação De Competência
Outcome
Declinação da competência do STJ para exame do conflito negativo de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juízes Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Incompetência Do STJ, Remessa Dos Autos Ao TJSC
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Juízes Vinculados Ao Mesmo Tribunal Incompetência Do STJ Remessa Dos Autos Ao TJSC

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Blumenau - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau - SC

Suscitado

Estado do Rio de Janeiro

Parte Condenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito negativo entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para dirimir conflito negativo de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal; assim, declino da competência para o exame do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Declinação da competência do STJ para exame do conflito negativo de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se. Intimem-se.