CC 193387 - DECISAO

CC 193387 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro - PR, tendo em vista que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício; assim, a declinação ex officio praticada pelo suscitado não altera sua competência, que foi declarada no conflito.

Parties
Exequente/autora: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Executado(s): OTTO DANIEL WATTER E OUTRO(S); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOINHAS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Execução Por Quantia Certa
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Execução Por Quantia Certa

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Exequente/autora

OTTO DANIEL WATTER E OUTRO(S)

Executado(s)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOINHAS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução por quantia certa referente a nota promissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro - PR, tendo em vista que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício; assim, a declinação ex officio praticada pelo suscitado não altera sua competência, que foi declarada no conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PR.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.