CC 201916 - DECISAO

CC 201916 - DECISAO

Não havendo disputa entre empregado e empregador e sendo a causa de pedir relativa ao direito ao prêmio do seguro contratado (e não a direitos oriundos da relação de trabalho), aplica-se a jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça Comum Estadual a competência para julgar ações de cobrança de indenização securitária propostas pelo beneficiário de seguro de vida em grupo contra a seguradora; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas - MS.

Parties
Autor: GLAUBER MOZINI TEMPORIM; Réu: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Ação De Cobrança
Competência Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Ação De Cobrança

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Parties

GLAUBER MOZINI TEMPORIM

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça do Trabalho para ação ajuizada por beneficiário de seguro de vida em grupo contra a seguradora em razão de invalidez ocorrida durante a vigência do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Não havendo disputa entre empregado e empregador e sendo a causa de pedir relativa ao direito ao prêmio do seguro contratado (e não a direitos oriundos da relação de trabalho), aplica-se a jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça Comum Estadual a competência para julgar ações de cobrança de indenização securitária propostas pelo beneficiário de seguro de vida em grupo contra a seguradora; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.