CC 199805 - DECISAO

CC 199805 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito; determinou-se ainda a comunicação entre os juízos, vista ao MPF e o retorno dos autos ao relator.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CAJURI; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Provisório
Outcome
Designado o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP como juízo provisório para deliberação sobre medidas urgentes
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Carta Precatória, Cumprimento De Sentença, Medidas Urgentes
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Carta Precatória Cumprimento De Sentença Medidas Urgentes

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJURI

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Provisório

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo deve deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes relativas ao cumprimento de carta precatória
  2. 2 Procedimento para resolução de conflito negativo de competência entre juízos federais

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito; determinou-se ainda a comunicação entre os juízos, vista ao MPF e o retorno dos autos ao relator.

Court Disposition

Designado o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP como juízo provisório para deliberação sobre medidas urgentes

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão
  • Após, dê-se vista ao MPF, para parecer