CC 203131 - DECISAO

CC 203131 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que da petição inicial não constam elementos que indiquem caráter acidentário à pretensão, e por se tratar de segurado contribuinte individual, cuja situação é excluída da legislação acidentária (art. 19 da Lei 8.213/1991), tornando a ação de natureza previdenciária sob jurisdição federal.

Parties
Autor: Segurado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Ação Previdenciária, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Ação Previdenciária Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

Segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ações previdenciárias que envolvem suposto acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza acidentária ou previdenciária da pretensão a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Lei 8.213/1991 para excluir segurado contribuinte individual da legislação acidentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que da petição inicial não constam elementos que indiquem caráter acidentário à pretensão, e por se tratar de segurado contribuinte individual, cuja situação é excluída da legislação acidentária (art. 19 da Lei 8.213/1991), tornando a ação de natureza previdenciária sob jurisdição federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Publique-se.