CC 202728 - DECISAO

CC 202728 - DECISAO

Por não haver na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que, enquanto causa de pedir, respaldasse o pedido, a demanda reveste-se de natureza previdenciária comum, sendo competente a Justiça Federal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Barretos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial de Barretos - SJ/SP; Autor: Rafael Alves de Araújo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Barretos - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Acidente De Trabalho, Art. 109, I, CF, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Auxílio Por Incapacidade Temporária Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial de Barretos - SJ/SP

Suscitado

Rafael Alves de Araújo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal nas demandas previdenciárias em que o INSS é parte
  3. 3 Caracterização de lide acidentária versus previdenciária

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que, enquanto causa de pedir, respaldasse o pedido, a demanda reveste-se de natureza previdenciária comum, sendo competente a Justiça Federal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Barretos - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Barretos - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.