CC 202747 - DECISAO

CC 202747 - DECISAO

Da análise do pedido e da causa de pedir verificou-se que a inicial não alega ocorrência de acidente de trabalho e busca o restabelecimento de benefício previdenciário; por conseguinte, a demanda tem natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal a competência para seu processamento e julgamento nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal; Suscitado: Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF; Autor: Renato Dourado Souza Filho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho, Competência Ratione Materiae, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho Competência Ratione Materiae Art. 109, I, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal

Suscitante

Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Renato Dourado Souza Filho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Caracterização da natureza previdenciária ou acidentária da demanda a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Da análise do pedido e da causa de pedir verificou-se que a inicial não alega ocorrência de acidente de trabalho e busca o restabelecimento de benefício previdenciário; por conseguinte, a demanda tem natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal a competência para seu processamento e julgamento nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.