CC 202774 - DECISAO

CC 202774 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal de Brasília porque, conforme precedente da Primeira Seção do STJ citado, a execução individual de sentença coletiva deve observar o foro do domicílio do exequente (art. 98, §2º, I, e art. 101, I, do CDC) e o §2º do art. 109 da CF, não havendo prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Declinante: Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Órgão Que Manteve a Decisão Da 3ª Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro De Execução Individual, Prevenção Do Juízo Prolator
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro De Execução Individual Prevenção Do Juízo Prolator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Declinante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Que Manteve a Decisão Da 3ª Vara

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 existência ou não de prevenção do juízo prolator da sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade das regras de foro do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal de Brasília porque, conforme precedente da Primeira Seção do STJ citado, a execução individual de sentença coletiva deve observar o foro do domicílio do exequente (art. 98, §2º, I, e art. 101, I, do CDC) e o §2º do art. 109 da CF, não havendo prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.