CC 203272 - DECISAO

CC 203272 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em precedentes da Primeira Seção que reconhecem a possibilidade de o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, visando à efetividade e ao acesso à justiça.

Parties
Autora: Maria Ilma de Lima Soares; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Maria Ilma de Lima Soares

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal do cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à competência para execução contra a União

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em precedentes da Primeira Seção que reconhecem a possibilidade de o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, visando à efetividade e ao acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.