CC 203216 - DECISAO

CC 203216 - DECISAO

Verificado na petição inicial que o pedido (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária) e a causa de pedir indicam relação com a atividade laboral, ambos têm natureza acidentária; portanto, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: CARLOS LEANDRO PEREIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LEANDRO PEREIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com causa vinculada ao trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre competência em matéria acidentária

Ratio Decidendi

Verificado na petição inicial que o pedido (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária) e a causa de pedir indicam relação com a atividade laboral, ambos têm natureza acidentária; portanto, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.