CC 201964 - DECISAO

CC 201964 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica que justificasse descontos em proventos de aposentadoria, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sem pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício ou de verbas trabalhistas, a demanda possui índole eminentemente civil, atraindo a competência da Justiça Comum estadual. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campo Bom-RS, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: NOEL DA SILVA LIMA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP-FS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campo Bom-RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Dano Moral, Descontos Em Proventos De Aposentadoria, Empréstimo Consignado, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Dano Moral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOEL DA SILVA LIMA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP-FS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em proventos de aposentadoria deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum estadual
  2. 2 Se a competência deve ser fixada pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir, afastando-se a competência trabalhista quando não se discute relação de emprego nem verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica que justificasse descontos em proventos de aposentadoria, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sem pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício ou de verbas trabalhistas, a demanda possui índole eminentemente civil, atraindo a competência da Justiça Comum estadual. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campo Bom-RS, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campo Bom-RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.