CC 203197 - DECISAO

CC 203197 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem a escolha do foro do domicílio do impetrante em ações contra a União ou autarquias, e considerando que o impetrante optou por ajuizar no foro de seu domicílio, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Impetrante: Paulo Roberto de Almeida; Autoridade Impetrada: Presidente da 12ª Junta do Conselho de Recursos do INSS - Rio de Janeiro - RJ; Suscitante: Juízo Federal da 31ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Previdenciário Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Paulo Roberto de Almeida

Impetrante

Presidente da 12ª Junta do Conselho de Recursos do INSS - Rio de Janeiro - RJ

Autoridade Impetrada

Juízo Federal da 31ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal: sede funcional da autoridade coatora ou foro do domicílio do impetrante?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem a escolha do foro do domicílio do impetrante em ações contra a União ou autarquias, e considerando que o impetrante optou por ajuizar no foro de seu domicílio, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Conhece-se do Conflito para declarar competente o juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.