CC 203675 - DECISAO

CC 203675 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização por danos morais ajuizada por motorista autônomo contra NEOMILLE S/A, sem pedidos de natureza trabalhista, e considerando o entendimento de que a prestação de serviços não se equivale a contrato de trabalho, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Ré (interessada): NEOMILLE S/A; Autor: motorista autônomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Indenização Por Danos Morais, Prestação De Serviços Vs Contrato De Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Indenização Por Danos Morais Prestação De Serviços Vs Contrato De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Ré (interessada)

motorista autônomo

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza jurídica da relação entre motorista autônomo e a empresa demandada (serviço prestado x vínculo trabalhista)
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional para ação de indenização por danos morais ajuizada por motorista autônomo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização por danos morais ajuizada por motorista autônomo contra NEOMILLE S/A, sem pedidos de natureza trabalhista, e considerando o entendimento de que a prestação de serviços não se equivale a contrato de trabalho, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.