CC 203491 - DECISAO

CC 203491 - DECISAO

A petição inicial tem como pedido a concessão de aposentadoria por invalidez sem referência a acidente de trabalho, de modo que a causa de pedir e o pedido possuem natureza previdenciária, conferindo competência à Justiça Federal; portanto, deu-se provimento ao conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Autor: Renilson Brandão Vale; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Renilson Brandão Vale

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual para ação previdenciária cujo pedido é aposentadoria por invalidez sem referência a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e análise do pedido e da causa de pedir para definir competência

Ratio Decidendi

A petição inicial tem como pedido a concessão de aposentadoria por invalidez sem referência a acidente de trabalho, de modo que a causa de pedir e o pedido possuem natureza previdenciária, conferindo competência à Justiça Federal; portanto, deu-se provimento ao conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.