CC 203103 - DECISAO

CC 203103 - DECISAO

Conforme o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o conflito não pode ser conhecido enquanto o ofício deflagrador não estiver instruído com os documentos necessários; determina-se que o Juízo suscitante complemente a instrução no prazo legal, sob pena de não conhecimento do Conflito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Determina que seja oficiado ao Juízo suscitante para que instrua o feito com os documentos necessários no prazo legal, sob pena de não conhecimento do Conflito; determina publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Documental, Competência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Instrução Documental Competência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução do ofício deflagrador com documentos exigidos pelo art. 953, parágrafo único, CPC/2015
  2. 2 definição de competência entre juízo federal e juízo estadual nos autos que tratam de benefício previdenciário por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conforme o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o conflito não pode ser conhecido enquanto o ofício deflagrador não estiver instruído com os documentos necessários; determina-se que o Juízo suscitante complemente a instrução no prazo legal, sob pena de não conhecimento do Conflito.

Court Disposition

Determina que seja oficiado ao Juízo suscitante para que instrua o feito com os documentos necessários no prazo legal, sob pena de não conhecimento do Conflito; determina publicação e intimação.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo suscitante para que instrua, no prazo legal, o presente feito com os documentos necessários, conforme dispõe o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do Conflito.
  • Publique-se.