CC 202442 - DECISAO

CC 202442 - DECISAO

Como a controvérsia foi solucionada pela decisão proferida nos autos do CC 202.122/DF e os autos foram remetidos ao juízo competente (1ª Vara de Entorpecentes do DF), não há interesse no julgamento do conflito incidente, pelo que não conheço do conflito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ausência De Interesse Para Julgamento, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Ausência De Interesse Para Julgamento Remessa De Autos

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Há interesse no julgamento do conflito de competência quando o incidente já foi decidido em outro feito?
  2. 2 Se a decisão exarada no CC 202.122/DF resolve o dissenso, permanece interesse no julgamento do incidente correlato?

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi solucionada pela decisão proferida nos autos do CC 202.122/DF e os autos foram remetidos ao juízo competente (1ª Vara de Entorpecentes do DF), não há interesse no julgamento do conflito incidente, pelo que não conheço do conflito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do conflito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.