CC 197247 - DECISAO

CC 197247 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO, por entender que, tratando-se de relação de consumo em que o consumidor escolheu o foro no momento da distribuição, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula nº 33/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO; Autor: Lucinei Cirino Oliveira; Réu: GS Negociações e Intermediações LTDA; Réu: Cooperativa mista Jockey Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdicionis, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdicionis Escolha Do Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO

Suscitado

Lucinei Cirino Oliveira

Autor

GS Negociações e Intermediações LTDA

Réu

Cooperativa mista Jockey Club

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis quando o autor mudou de endereço após a distribuição
  3. 3 Se a escolha do foro pelo consumidor no momento da distribuição deve prevalecer

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO, por entender que, tratando-se de relação de consumo em que o consumidor escolheu o foro no momento da distribuição, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula nº 33/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.