CC 191790 - DECISAO

CC 191790 - DECISAO

Por envolver interesse de menor, aplicam-se o princípio do melhor interesse do menor e a Súmula 383/STJ, que, em regra, fixam a competência no foro do domicílio do detentor da guarda; considerando a manifestação do Ministério Público Federal indicando o domicílio do guardião em Brazlândia - DF, o conflito foi conhecido e declarada competente a Circunscrição Judiciária de Brazlândia - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE PADRE BERNARDO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA - DF; Autora: Dilma Costa Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Circunscrição Judiciária de Brazlândia - DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Princípio Do Melhor Interesse Do Menor, Súmula 383/stj, Art. 147 Do ECA, Art. 48 Do CPC
Direito Processual Direito De Família Sucessões Proteção À Criança E Ao Adolescente Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Princípio Do Melhor Interesse Do Menor Súmula 383/stj +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE PADRE BERNARDO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA - DF

Suscitado

Dilma Costa Santana

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o inventário quando há interesse de menor
  2. 2 Prevalência do princípio do melhor interesse do menor sobre as regras ordinárias de competência territorial
  3. 3 Aplicação da Súmula 383/STJ e do art. 147 do ECA em conflitos de competência envolvendo menores

Ratio Decidendi

Por envolver interesse de menor, aplicam-se o princípio do melhor interesse do menor e a Súmula 383/STJ, que, em regra, fixam a competência no foro do domicílio do detentor da guarda; considerando a manifestação do Ministério Público Federal indicando o domicílio do guardião em Brazlândia - DF, o conflito foi conhecido e declarada competente a Circunscrição Judiciária de Brazlândia - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Circunscrição Judiciária de Brazlândia - DF

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.