CC 201572 - DECISAO

CC 201572 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d" CF) e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba - PR, porquanto não se demonstrou hipossuficiência nem barreira ao acesso à justiça que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Construtora e Esquadrias de Alumínio Alumitec Eireli; Réu: Município de Gravataí; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Jurisdicional

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Parties

Construtora e Esquadrias de Alumínio Alumitec Eireli

Autor

Município de Gravataí

Réu

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em razão de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro por hipossuficiência e dificuldade de acesso ao Judiciário
  3. 3 Competência para conhecer de conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d" CF) e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba - PR, porquanto não se demonstrou hipossuficiência nem barreira ao acesso à justiça que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.