CC 204509 - DECISAO

CC 204509 - DECISAO

Por se tratar de juízos vinculados ao mesmo Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de juízos vinculados ao mesmo Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
  • Publique-se.