CC 202247 - DECISAO

CC 202247 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fundando-se na análise da petição inicial — cuja pretensão é aposentadoria por invalidez sem menção a acidente de trabalho — na jurisprudência do STJ sobre fixação da competência pelo pedido e causa de pedir e no art. 34, XVII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que discute concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Importância do pedido e da causa de pedir para fixação da competência
  3. 3 Incidência de competência da Justiça Estadual em casos de benefício decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fundando-se na análise da petição inicial — cuja pretensão é aposentadoria por invalidez sem menção a acidente de trabalho — na jurisprudência do STJ sobre fixação da competência pelo pedido e causa de pedir e no art. 34, XVII, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.