CC 203992 - DECISAO

CC 203992 - DECISAO

Aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, verificou-se que não há vara federal sediada na Comarca de Praia Grande; assim, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, sendo incabível a recusa do juízo estadual pela mera inclusão da comarca na subseção federal, razão pela qual se declarou a competência da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: LEANDRO J DE FARIA - ASSESSORIA; Réu: LEANDRO JAMARRUSTE DE FARIA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

LEANDRO J DE FARIA - ASSESSORIA

Réu

LEANDRO JAMARRUSTE DE FARIA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado nas hipóteses do art. 267 do CPC
  3. 3 Aplicação de normativos internos da Justiça Federal (Provimento n. 01/2020) sobre limites de atuação de oficiais de justiça federais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, verificou-se que não há vara federal sediada na Comarca de Praia Grande; assim, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, sendo incabível a recusa do juízo estadual pela mera inclusão da comarca na subseção federal, razão pela qual se declarou a competência da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
  • Publique-se