CC 201057 - DECISAO

CC 201057 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não foi juntada decisão ou acórdão da Justiça Eleitoral declarando-se incompetente ou recusando a reunião das ações, sendo imprescindível o pronunciamento expresso de dois ou mais juízos para a configuração do conflito negativo, conforme entendimento do Ministério Público Federal e do artigo 66 do CPC.

Parties
Suscitante: Gedean Barbosa de Oliveira; Suscitante: Partido Liberal (sede em Contagem/MG); Juízo Suscitado: Órgão Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Juízo Suscitado: Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perda De Mandato Por Infidelidade Partidária, Competência, Reunião De Processos Por Conexão
Processual Civil Processo Eleitoral Conflito Negativo De Competência Perda De Mandato Por Infidelidade Partidária Competência Reunião De Processos Por Conexão

Case Brief

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Parties

Gedean Barbosa de Oliveira

Suscitante

Partido Liberal (sede em Contagem/MG)

Suscitante

Órgão Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Juízo Suscitado

Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre o Órgão Pleno do TRE-MG e o Juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
  2. 2 Necessidade de pronunciamento expresso de dois ou mais juízos para configuração do conflito negativo de competência
  3. 3 Requisição de juntada de decisão/acórdão da Justiça Eleitoral declinando competência ou recusando reunião de processos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não foi juntada decisão ou acórdão da Justiça Eleitoral declarando-se incompetente ou recusando a reunião das ações, sendo imprescindível o pronunciamento expresso de dois ou mais juízos para a configuração do conflito negativo, conforme entendimento do Ministério Público Federal e do artigo 66 do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ.
  • Publique-se.