CC 201116 - ACORDAO

Parties: Agravante: União; Interessado: Município de Anápolis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União Em Ação Possessória, Súmulas 150/stj E 254/stj, Súmula 224/stj, Súmula 637/stj, Agrav O Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

União

Agravante

Município de Anápolis

Interessado

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

1 Existência de interesse jurídico da União para participar da ação possessória
2 Possibilidade de reexame, pela Justiça Estadual, de decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto