CC 196194 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS, mas não incorporado para o tratamento pleiteado (CID E34.3), aplica-se a tese fixada no IAC 14/STJ, segundo a qual prevalece a competência do juízo conforme os entes demandados pela parte autora; assim, não há lugar à alteração do polo passivo ou ao deslocamento de competência para incluir a União, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Medicamento Registrado Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência Medicamento Registrado Na ANVISA Incorporação Ao SUS Repartição De Competência Administrativa Do SUS Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo/RS

Juízo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando o medicamento é registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, porém não para o tratamento pleiteado (CID diverso)
  2. 2 Aplicabilidade das teses do IAC 14/STJ e da liminar do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) em processos sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS, mas não incorporado para o tratamento pleiteado (CID E34.3), aplica-se a tese fixada no IAC 14/STJ, segundo a qual prevalece a competência do juízo conforme os entes demandados pela parte autora; assim, não há lugar à alteração do polo passivo ou ao deslocamento de competência para incluir a União, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015