CC 204538 - DECISAO

CC 204538 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante da expressa manifestação da Justiça Federal acerca da impertinência subjetiva da CEF na lide e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO, por ser caso em que, excluído o interesse do ente federal, remanesce a competência da Justiça Estadual, sem cabimento ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal.

Parties
Autor: ILDA GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: BRB FINANCEIRA S/A; Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCOMÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ILDA GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

BRB FINANCEIRA S/A

Réu

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCOMÚLTIPLO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se a inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo é necessária para configurar competência da Justiça Federal.
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao conflito de competência.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante da expressa manifestação da Justiça Federal acerca da impertinência subjetiva da CEF na lide e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO, por ser caso em que, excluído o interesse do ente federal, remanesce a competência da Justiça Estadual, sem cabimento ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.