CC 202997 - DECISAO

CC 202997 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art. 65 do CPC, e em conformidade com a Súmula nº 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, ausente fundamento jurídico que autorize a declinação ex officio pelo Juízo suscitado, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé - Comarca de São Paulo/SP).

Parties
Exequente: IEFE - INSTITUTO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL EDUCACIONAL LTDA - ME; Executada: MARIA DA CONSOLAÇÃO SANTANA WETCHESKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IEFE - INSTITUTO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL EDUCACIONAL LTDA - ME

Exequente

MARIA DA CONSOLAÇÃO SANTANA WETCHESKY

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art. 65 do CPC, e em conformidade com a Súmula nº 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, ausente fundamento jurídico que autorize a declinação ex officio pelo Juízo suscitado, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé - Comarca de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.