CC 199306 - ACORDAO

CC 199306 - ACORDAO

Ao verificar que a autora prestou serviços mediante pessoa jurídica (Lidama Serviços Médicos) e que a entidade ré é uma associação civil de direito privado com título de utilidade pública, o Tribunal concluiu não estar demonstrado vínculo empregatício, caracterizando a relação como eminentemente civil; por conseguinte, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Marli de Fátima Lago; Ré: Hospital Regional do Oeste - HRO; Réu: Estado de Santa Catarina; Ré: Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Emprego Vs Relação Civil, Associação Civil Com Título De Utilidade Pública
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Emprego Vs Relação Civil Associação Civil Com Título De Utilidade Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marli de Fátima Lago

Autora

Hospital Regional do Oeste - HRO

Ré

Estado de Santa Catarina

Réu

Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente para conhecer de ação anulatória de ato administrativo que dispensou diretora técnica de associação civil com título de utilidade pública
  2. 2 Verificação da existência de vínculo empregatício entre a autora e a entidade ré
  3. 3 Efeito do contrato de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica sobre a caracterização da relação de trabalho

Ratio Decidendi

Ao verificar que a autora prestou serviços mediante pessoa jurídica (Lidama Serviços Médicos) e que a entidade ré é uma associação civil de direito privado com título de utilidade pública, o Tribunal concluiu não estar demonstrado vínculo empregatício, caracterizando a relação como eminentemente civil; por conseguinte, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.