CC 138968 - DECISAO

CC 138968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum Federal com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015, na jurisprudência do STJ sobre matérias que envolvem possível comprometimento do FCVS e na tese vinculante do STF (Tema 1.011) de que, havendo apólice pública do Ramo 66 e interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru da Seção Judiciária de São Paulo; Declinante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bauru de São Paulo; Interessada: Caixa Econômica Federal; Partes Na Ação Indenizatória: mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Federal
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, SFH, Cláusula Do Ramo 66, FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Comum Federal, Tema De Repercussão Geral N. 1.011
Processual Civil Conflito Negativo De Competência SFH Cláusula Do Ramo 66 FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Comum Federal Tema De Repercussão Geral N. 1.011

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bauru de São Paulo

Declinante

Caixa Econômica Federal

Interessada

mutuários

Partes Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de cláusula do Ramo 66 em apólice securitária atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o simples alegado interesse da Caixa Econômica Federal é suficiente para deslocamento da competência
  3. 3 Qual a competência do STJ/Primeira Seção quando houver comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum Federal com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015, na jurisprudência do STJ sobre matérias que envolvem possível comprometimento do FCVS e na tese vinculante do STF (Tema 1.011) de que, havendo apólice pública do Ramo 66 e interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Federal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se