CC 203862 - DECISAO

CC 203862 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, por entender que a ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos, baseada em alegada impossibilidade de livre exercício da profissão, não envolve pedidos de natureza trabalhista e deve ser apreciada pela Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autores: motoristas autônomos; Ré: ora interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Estadual, Danos Morais, Prestação De Serviços Versus Contrato De Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Estadual Danos Morais Prestação De Serviços Versus Contrato De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

motoristas autônomos

Autores

ora interessada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos contra empresa por supostas restrições ao exercício da profissão: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual?

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, por entender que a ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos, baseada em alegada impossibilidade de livre exercício da profissão, não envolve pedidos de natureza trabalhista e deve ser apreciada pela Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.