CC 202675 - DECISAO

CC 202675 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo porque o município de Diadema integra a jurisdição daquela Subseção Judiciária nos termos do Provimento nº 404/2014; existindo Vara Federal na comarca, não cabe delegação de competência à Justiça Estadual, e, além disso, por serem as comarcas contíguas e integrantes da mesma Região Metropolitana (art. 782, §1º, CPC/2015), o Juízo Federal pode determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação, tornando desnecessária a carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: THAIS CRISTINA DA SILVA GUALBERTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Monitória, Carta Precatória, Juridição Territorial, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação
Processo Civil Competência Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Ação Monitória Carta Precatória Juridição Territorial Região Metropolitana +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

THAIS CRISTINA DA SILVA GUALBERTO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prática do ato de citação em ação monitória promovida na Justiça Federal com endereço do réu situado em município que integra a jurisdição da subseção federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §1º, do CPC/2015 para cumprimento direto de atos entre comarcas contíguas e na mesma região metropolitana
  3. 3 Efeito de existência de Vara Federal na comarca sobre a delegação de competência à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo porque o município de Diadema integra a jurisdição daquela Subseção Judiciária nos termos do Provimento nº 404/2014; existindo Vara Federal na comarca, não cabe delegação de competência à Justiça Estadual, e, além disso, por serem as comarcas contíguas e integrantes da mesma Região Metropolitana (art. 782, §1º, CPC/2015), o Juízo Federal pode determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação, tornando desnecessária a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.