CC 204297 - DECISAO

CC 204297 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verificou-se que a demanda possui índole previdenciária, não havendo prova suficiente de que o acidente seja laboral a ponto de deslocar a competência; assim, conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina - SJ/SC (suscitante), com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: Eduardo Liermann; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina - SJ/SC (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Eduardo Liermann

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia concessão de auxílio-acidente tem natureza previdenciária e, assim, competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a alegação de acidente de trabalho na petição inicial é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verificou-se que a demanda possui índole previdenciária, não havendo prova suficiente de que o acidente seja laboral a ponto de deslocar a competência; assim, conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina - SJ/SC (suscitante), com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina - SJ/SC (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina - SJ/SC, suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.